REGISTRO NO AIRE – PENALIDADES POR FALTA DE REGISTRO

Entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024 o artigo 1, parágrafo 242 da Lei Italiana nº 213 de 30 de dezembro de 2023. A não inscrição no AIRE prevê uma sanção de € 200 até € 1.000 (cada ano de não registro por um máximo de 5 anos). Aplicam-se EXCLUSIVAMENTE a […]